1500211-93.2026.8.26.0278

Intimação

TJSP · Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Criminal

Processo 1500211-93.2026.8.26.0278 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.S.L. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar o réu à pena de: - 2 meses de detenção, pela prática do crime previsto no art. 147, parágrafo 1, do Código Penal, em regime aberto. - 2 anos de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 129, 13, do Código Penal, em regime aberto FIXO a indenização em R$1.000,00. Deixo de conceder a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o réu não preenche as condições impostas no art. 44, inciso I, do Código Penal (crime cometido com grave ameaça à pessoa). No entanto, presentes os requisitos do art. 77 do Código Penal, suspendo a execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de 2 anos, mediante as seguintes condições: proibição de se aproximar e manter qualquer tipo de contato com a vítima, devendo manter distância superior a 400 metros; proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização judicial e obrigação de comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar suas atividades. Após o trânsito em julgado, intime-se o réu para audiência admonitória. - ADV: ANTONIO EDSON DE AMORIM (OAB 472639/SP)