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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Vinhedo - Setor de Execuções Fiscais
Processo 1500210-47.2017.8.26.0659 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - P H Fenolio & Cia Ltda - - Jacques Levy Eskenazi - Dispositivo. Ante o exposto, julgo acolho a exceção de pré-executividade e julgo extinta a execução fiscal. Descabida a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários de advogado. - ADV: JACQUES LEVY ESKENAZI (OAB 200635/SP), JACQUES LEVY ESKENAZI (OAB 200635/SP)