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TJSP · Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/09/2026 1500207-19.2026.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; FAUSTO SEABRA; Foro de Diadema; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1500207-19.2026.8.26.0161; Auxílio-Moradia; Apelante: Município de Diadema; Advogada: Domitilia Duarte Alves (OAB: 174080/SP); Apelada: Claúdia Alves Mascarenhas; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
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