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TJSP · Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Criminal
Processo 1500206-95.2026.8.26.0561 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - SIMÃO JOSÉ FERREIRA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para: a) ABSOLVER o réu SIMÃO JOSÉ FERREIRA da imputação autônoma do artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 relativa às munições apreendidas na residência, com fundamento no art. 386, VI do CPP, em razão da sua absorção pelo crime de posse de arma de fogo com numeração raspada no mesmo local; b) CONDENAR o réu SIMÃO JOSÉ FERREIRA, qualificado nos autos, pela prática dos crimes previstos no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 e no artigo 16, § 1º, inciso IV, ambos da Lei nº 10.826/2003, bem como pela contravenção penal do artigo 19 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, tudo na forma do artigo 69 do Código Penal, impondo-lhe o cumprimento das penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão em regime inicial semiaberto, além de 17 (dezessete) dias de prisão simples no mesmo regime, além do pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa fixados no valor unitário mínimo legal. - ADV: WILIAN JOSÉ FERREIRA (OAB 471936/SP)
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