1500203-62.2026.8.26.0296

Edital

TJSP · 1ª Vara - Jaguariúna

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; margin: 0; padding: 0; text-align: justify; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; word-break: normal; hyphens: manual; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; word-break: keep-all; overflow-wrap: anywhere; } .no-break { white-space: nowrap; } .no-break-hyphen { white-space: nowrap; } .ql-align-justify { text-align: justify; text-justify: inter-word; } O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Jaguariúna, Estado de São Paulo, Dr(a). ROSELI JOSE FERNANDES COUTINHO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Averiguado: MARCELO TORRES MONTEIRO, Brasileiro, RG 55154134, CPF 484.487.288‑58, pai SAULO MONTEIRO, mãe CLAUDINEIA TORRES, Nascido/Nascida em 06/05/1998, de cor Branco, com endereço à Avenida Pacífico Moneda, 246, Descendo a marmoraria, VARGEÃO, CEP 13820-000, Jaguariuna - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO da MEDIDA PROTETIVA DEFERIDA nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Vistos. Trata‑se de pedido de concessão de medidas protetivas formulado por C. T., residente na Avenida Pacifico Moneda, 246, descendo a marmoraria, Vargeão, Jaguariúna, fone 19-99372‑3361, em face de M. T. M., residente no endereço da vítima. Sustenta a vítima, em suma, que o autor é seu filho e que ele é usuário contumaz de entorpecentes, já tendo sido internado para tratamento da dependência por diversas vezes. Narrou a vítima que o autor quando está na residência, fica criando motivos para discutir e se torna verbalmente muito agressivo com ela. Afirmou a vítima que o autor danifica móveis e objetos da residência, causando prejuízos e vendeu diversos itens da casa para conseguir dinheiro para comprar drogas, chegando inclusive a usar a conta bancária da vítima para transferir dinheiro, através de pix, para a conta dele, de modo que teme por sua integridade física e psicológica e pede pelo afastamento do autor do lar. Considerando que neste momento deve ser priorizada a segurança pessoal da ofendida, a qual relata estar sendo vítima de violência moral e psicológica, é de rigor a concessão das medidas protetivas de urgência postulada, nos termos do artigo 22, incisos II e III, alíneas "a" e "b" da Lei n. 11.340/2006. Assim sendo DEFIRO a ofendida acima referida, as medidas protetivas, previstas no artigo 22, incisos II e III, alíneas a e b , da Lei nº 11.340/2006 e, determino: I-) o afastamento do agressor do lar; II-) que o agressor não se aproxime da vítima e seus familiares, mantendo‑se a distância mínima de 100 metros deles, salvo pelo período necessário de permanência dentro do fórum, por ocasião de eventuais audiências; III-) que o agressor não mantenha contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação; IV-) que o agressor não frequente o local de trabalho ou residência da vítima, sob pena de ser decretada sua prisão preventiva. Anoto que o cumprimento da presente decisão, pelo agressor, deverá se dar enquanto perdurar o procedimento criminal, somente cessando depois de prévia decisão deste juízo que revogue as medidas protetivas de urgência. Autorizo, outrossim, que o agressor, no momento em que seja afastado do lar, possa retirar do imóvel e levar consigo, todos os seus pertences pessoais, documentos e medicamentos. Expeça‑se edital de intimação, com prazo legal, contendo as informações necessárias para ciência da parte acerca das medidas protetivas impostas, observadas as cautelas de sigilo e proteção dos dados da vítima. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Jaguariuna, aos 02 de setembro de 2026.