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TJSP · Foro de Fartura - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1500203-06.2023.8.26.0187 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - ADAILSON DA SILVA MOTA - Ante todo o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADAILSON DA SILVA MOTA, com amparo no art. 107, III do Código Penal, por analogia. Nos termos do art. 72, da Lei n. 11.343/06, determino a incineração da(s) substância(s) entorpecente(s) apreendida(s) nestes autos, devendo a Autoridade Policial providenciar as comunicações pertinentes sobre a data e local da incineração, para eventual acompanhamento, bem como realizar a lavratura do respectivo Auto e separar quantidade suficiente da droga para a hipótese de ser requerida contraprova do exame já realizado. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Com o trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se. Ciência ao Ministério Público. Publique-se e intime-se. - ADV: ESEQUIEL DE OLIVEIRA (OAB 410698/SP)
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