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TJSP · Foro de São João da Boa Vista - Vara Criminal
Processo 1500201-18.2025.8.26.0623 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - I.S.D. - Vistos. Oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos de Águas da Prata, comunicando-se que não consta dos autos o deferimento de medidas protetivas em favor da vítima, que poderá ser orientada a, caso ocorram novos fatos, requerer medidas de proteção a qualquer momento. A presente serve como ofício. Intime-se. - ADV: FABIO CARUZO COLOSIMO (OAB 199371/SP)
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