Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2
Período das publicações
2026-08-24 a 2026-09-16
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1500199-28.2024.8.26.0447 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - JEFFERSON DA COSTA LIMA - Vistos. Estando no prazo de dez dias, conforme o artigo 82, § 1º da Lei nº 9.099/95, recebo a apelação interposta pelo réu à f. 208-214. Contrarrazões já apresentadas às f. 218-220. Remetam-se os autos ao Colégio Recursal, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Link da audiência f. 200. Intime-se. - ADV: LUCIANA DESTRO TORRES ROMERO (OAB 169372/SP)
2026-08-24 · TJSP
Processo 1500199-28.2024.8.26.0447 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - JEFFERSON DA COSTA LIMA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu JEFFERSON DA COSTA LIMA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006, à medida de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 05 (cinco) meses, nos termos do artigo 28, inciso II, e § 3º, do mesmo diploma legal. Faculto ao réu o direito de recorrer em liberdade. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários nos termos do convênio Defensoria Pública/OAB-SP e arquivem-se os autos. Sem custas. P. I. - ADV: LUCIANA DESTRO TORRES ROMERO (OAB 169372/SP)
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