1500198-42.2025.8.26.0048

Intimação

TJSP · Foro de Atibaia - 3ª Vara Criminal

Processo 1500198-42.2025.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - FABIANE NOGUEIRA SIQUEIRA - Controle nº 2025/000190 Vistos. Certificado o trânsito em julgado, conforme fl. 685, e atualizado o histórico de partes, expeça-se guia de execução definitiva, observando-se os termos do Comunicado Conjunto nº 554/2024, em consonância com a Resolução CNJ nº 417/2021, com as alterações inseridas. Em seguida, deverá ser a guia importada para estes autos, encaminhando-a para a VEC correspondente através da funcionalidade específica do sistema SAJ ou Portal do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), conforme Comunicado Conjunto nº 401/2026. Sem prejuízo, oficie-se ao IIRGD e ao Cartório Eleitoral. Nos termos do Provimento CG nº 05/2022, que deu nova redação aos artigos 479 e seguintes das Normas de Serviço da Eg. Corregedoria Geral da Justiça deste Estado de São Paulo, em face do disposto no art, 51 do Código Penal, com redação determinada pela Lei 13.964/2019, elabore-se o cálculo da multa e da taxa judiciária, vindo os autos conclusos em seguida. A z. Serventia deverá atentar para a existência de determinação de perda de fiança eventualmente recolhida, abatendo seu valor do cálculo da taxa judiciária e da multa, nesta ordem (artigo 336 do Código de Processo Penal). Certifique-se a presença de objetos apreendidos. Em caso positivo, oficie-se dando a destinação própria. Int. Atibaia, . - ADV: VALDEMIR DOS SANTOS BORGES (OAB 185091/SP)