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TJSP · Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara
Processo 1500198-35.2026.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CLAUDIO GUILHERME ALVES DE SOUZA - Vistos. 1 Recebo o recurso interposto pelo réu CLAUDIO GUILHERME ALVES DE SOUZA, às fls. 190. 2. Intime-se a defesa técnica para apresentar razões no prazo de 8 (oito) dias. 3. Após, sem necessidade de nova conclusão, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de contrarrazões de apelação, no prazo de 8 (oito) dias. 4. Se o caso, certifique-se o trânsito em julgado em relação ao Ministério Público. 5. Se o caso, expeça-se certidão de honorários ao(à) defensor(a) dativo(a) atuante nos autos. 6. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SILMARA FERREIRA DA SILVA (OAB 135445/SP)
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