1500193-82.2026.8.26.0695

Intimação

TJSP · Foro de Nazaré Paulista - Vara Única

Processo 1500193-82.2026.8.26.0695 (apensado ao processo 1500242-26.2026.8.26.0695) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - O.C.C. - P.G.M. - Requisite-se à autoridade policial informações acerca de eventual instauração de inquérito policial acerca dos fatos relatados às fls. 46/53, especialmente o suposto crime de descumprimento de medida protetiva que teria ocorrido em 31/05/2026. Acaso tenha restado iniciado tal procedimento, deverá encaminhar os depoimentos prestados pelos policiais que atenderam a ocorrência e por eventuais outras testemunhas presenciais. Intime-se a vítima para que esclareça se houve nova conduta, após as relatadas na petição mencionada, que seria ensejadora do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. Servirá cópia desta decisão como ofício. Por ocasião da requisição à Delegacia de Polícia, encaminhe-se cópia de fls. 22/26, 46/52, 79/92 e 101. - ADV: WILHEM DA COSTA ROCHA PINHEIRO (OAB 322083/SP)