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TJSP · Foro de Atibaia - 3ª Vara Criminal
Processo 1500193-20.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1500292-87.2025.8.26.0048) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Dano - P.M.N.C. - Controle nº 2025/000177 Vistos. Ante o decurso do prazo da decisão de fl. 114, expeça-se mandado para intimação da vítima para manifestação, diretamente ao Oficial de Justiça, se ainda se encontra presente situação de risco apta a justificar a necessidade da manutenção das medidas protetivas, devendo descrevê-la ao Oficial de Justiça. Caso não haja possibilidade de manifestação direta ao Oficial de Justiça, fica concedido o prazo de dez dias para comparecimento ao balcão do cartório, advertindo-se-a de que o silêncio será interpretado como desnecessidade de manutenção, autorizando a revogação das medidas, sem prejuízo de nova concessão em caso de nova ocorrência. Int. Atibaia, . - ADV: URIEL TELLES PINHEIRO JUNIOR (OAB 386768/SP)
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