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TJSP · Foro de Juquiá - Vara Única
Processo 1500192-24.2022.8.26.0312 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de documento particular - EDUARDO RODRIGUES COSTA - Vistos. Já tendo sido expedida certidão de sentença com abertura de vista ao Ministério Público nos termos determinados no artigo 480 das NSCGJ e Provimento CG nº 05/2022, excepcionalmente, considerando o teor do disposto nos artigos 686 e seguintes do Código de Processo Penal, defiro o que foi requerido pelo Ministério Público em relação à pena de multa aplicada nos autos. Intime-se o(a) sentenciado(a) a efetuar o pagamento da multa no prazo de 10 (dez) dias, conforme cálculo de fls. 440. Autorizo, desde já, o parcelamento da multa no máximo em 10 (dez) vezes, conforme previsto no artigo 50 do Código Penal; atualizando-se, se necessário, sendo facultado o pagamento antecipado de parcelas. Expeça-se o que for necessário. Int. Servirá a cópia desta decisão como MANDADO. - ADV: GERSON VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 289452/SP)
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