1500188-83.2026.8.26.0073

Edital

TJSP · 2ª Vara Criminal - Avaré

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; margin: 0; padding: 0; text-align: justify; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; word-break: normal; hyphens: manual; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; word-break: keep-all; overflow-wrap: anywhere; } .no-break { white-space: nowrap; } .no-break-hyphen { white-space: nowrap; } .ql-align-justify { text-align: justify; text-justify: inter-word; } EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo Digital nº: 1500188‑83.2026.8.26.0073 Classe: Assunto: Destituição do Poder Familiar - Tutela de Urgência Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido: Mayara Thimotheo Fonseca Tramitação prioritária O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Avaré, Estado de São Paulo, Dr(a). Roberta de Oliveira Ferreira Lima, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente Sr(a). MAYARA THIMOTHEO FONSECA, RG 49701953, CPF 487.901.318‑86, pai Marcos Antonio Lopes da Fonseca, mãe Maria Leila Thimotheo, Nascido/Nascida 07/02/1994, natural de Avare - SP, Rua Joao Carvalho, 76, 14-99732.8485 e 14-99811.4009, Altos da Boa Vista, CEP 18708-650, Avare - SP, atualmente em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo, se processam os termos de uma ação de Destituição do Poder Familiar, que lhe move(m) o Ministério Público do Estado de São Paulo, onde figura como criança/adolescente B.T.F., do tópico final da r. sentença proferida por este Juízo, a seguir transcrita: " Ante todo o exposto e tudo o mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 1.635 e 1.638, inciso II, ambos do Código Civil, c.c. os artigos 22, 24, 148, parágrafo único, b, todos da Lei nº 8.069/90 (ECA), JULGO PROCEDENTE a presente ação para tornar definitiva a liminar concedida às fls. 66/68, e destituir M. T. F. dos direitos e deveres inerentes ao poder familiar sobre a infante B. T. F., nascida aos 21 de agosto de 2025. Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça mandado de averbação às margens do assento de nascimento da criança, e a anotação da perda dos direitos inerentes ao poder familiar relativos a requerida. Proceda a serventia a juntada de cópia desta decisão no PIA. Incabível à espécie verbas de sucumbência. Feito isento de custas, nos termos do artigo 141, § 2º, da Lei nº 8.069/90 e artigo 759 das NSCGJ. Ciência às partes. Com o trânsito em julgado, arquive‑se o presente feito. Publique‑se e intime‑se. Cumpra‑se. ". E, constando dos autos que o(a) Sr(a). qualificado(a) acima, encontra‑se atualmente em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, com o prazo de dez (10) dias, fica devidamente INTIMADO(A) da r. sentença e ciente de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o de recurso de 10 (dez) dias, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que ninguém possa alegar ignorância no futuro e para que chegue ao conhecimento de todos, expediu‑se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Avare, aos 24 de agosto de 2026.