Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · STJ
AREsp 3377281/SP (2026/0347170-7) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:W D M D ADVOGADO:ANTONIO CARLOS ALVES BRASIL - SP219131 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.
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