1500182-71.2026.8.26.0495

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500182-71.2026.8.26.0495 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Registro - Apelante: M. H. da S. F. (Menor) e outro - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA IMPONDO LIBERDADE ASSISTIDA E INTERNAÇÃO A ADOLESCENTES PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR (I) A SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO E (II) SE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA A UM DOS JOVENS É COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS QUE, RATIFICADOS EM JUÍZO, FORAM UNÍSSONOS E COESOS COM A DINÂMICA DOS FATOS EXPOSTA NA REPRESENTAÇÃO E COM AS DEMAIS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO.4. MEDIDA DE INTERNAÇÃO AUTORIZADA (ARTIGO 122, DO ECA), DIANTE DA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL, DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO APELANTE E DA SITUAÇÃO DE RISCO EM QUE SE ENCONTRAVA NO MEIO ABERTO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO ESTATAL FIRME. MEDIDA ADEQUADA QUE NÃO REPRESENTA PUNIÇÃO EM SI, SENÃO MECANISMO DE PROTEÇÃO E REABILITAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AUTORIA E MATERIALIDADE QUE FORAM COMPROVADAS POR PROVAS IDÔNEAS. 2. A INTERNAÇÃO VISA PROTEÇÃO, REABILITAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO REPRESENTADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309