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Tribunal
TJSP
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Período
ago/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara
Processo 1500180-82.2024.8.26.0621 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VALDELINO SOUZA SILVA - ANAÍ CAMILA DA SILVA SOUZA - Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto às fls. 505/513 por ANAÍ CAMILA DA SILVA SOUZA contra o v. Acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em cumprimento às normas processuais vigentes e considerando a competência exclusiva das instâncias superiores para a análise de admissibilidade definitiva do recurso direcionado ao Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), os autos devem prosseguir sua regular tramitação. Ex positis, DETERMINO a imediata remessa dos autos em epígrafe ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste Juízo, observadas as cautelas de praxe e as baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FULVIO GOMES VILLAS BOAS (OAB 268245/SP), MARIANA BEATRIZ DA SILVA REGIS (OAB 503143/SP)