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TJSP · Foro de Piracaia - 1ª Vara
Processo 1500180-76.2025.8.26.0450 - Inquérito Policial - Crimes contra a Fauna - ESEQUIEL DA SILVA - Vistos. Diante do cumprimento integral das condições fixadas em acordo de não persecução penal e da manifestação favorável do Ministério Público, JULGO EXTINTA a punibilidade do investigado ESEQUIEL DA SILVA, na forma do artigo 28, § 13º, do Código de Processo Penal. Expeçam-se os ofícios de comunicação, fazendo-se as anotações necessárias. Verifique a serventia se há mais alguma pendência, em caso positivo, providencie a regularização. Caso contrário, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais e as cautelas de praxe. P.I. - ADV: KAIQUE COSTA NEVES (OAB 405430/SP)
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