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Processo 1500178-94.2025.8.26.0066

Tribunal
STJ
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3352116/SP (2026/0324843-2) RELATOR:MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE:JULMAR DOS REIS MARIANO CELESTINO ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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