1500178-09.2025.8.26.0159

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500178-09.2025.8.26.0159 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cunha - Apelante: M. de C. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TERAPIAS MULTIPROFISSIONAIS. FACILITADORA EXCLUSIVA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CUNHA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO EM PSICOMOTRICIDADE, TERAPIAS OCUPACIONAL E FONOAUDIOLÓGICA, TRANSPORTE E FACILITADORA EXCLUSIVA PARA ACOMPANHAMENTO ESCOLAR DE CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TEA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DE FACILITADORA EXCLUSIVA, ATENDIMENTO EM PSICOMOTRICIDADE, TERAPIAS MULTIPROFISSIONAIS E MULTA COMINATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMPROVADA A OMISSÃO ADMINISTRATIVA QUANTO À OFERTA INTEGRAL DO TRATAMENTO, LEGITIMANDO A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE.4. OS RELATÓRIOS PEDAGÓGICOS DEMONSTRAM QUE A CRIANÇA RECEBE SUPORTE ADEQUADO E APRESENTA DESENVOLVIMENTO SATISFATÓRIO, NÃO SE EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DE FACILITADORA EXCLUSIVA, APESAR DA RECOMENDAÇÃO MÉDICA.5. MANTIDAS AS TERAPIAS OCUPACIONAL E FONOAUDIOLÓGICA, POR INTEGRAREM AS LINHAS DE CUIDADO DO SUS E TEREM SUA NECESSIDADE COMPROVADA.6. AFASTADA A CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DE PSICOMOTRICIDADE (ENQUANTO ESPECIALIDADE AUTÔNOMA), POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE E POR NÃO SE TRATAR DE PROCEDIMENTO PADRONIZADO PELO SUS.7. MANTIDAS AS ASTREINTES, POR SEREM CABÍVEIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E PROPORCIONAIS AO CASO.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DE PSICOMOTRICIDADE E DE FACILITADORA EXCLUSIVA, MANTIDOS OS DEMAIS CAPÍTULOS DA SENTENÇA._______DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, §1º, 6º, 23, II, 195, 196, 198, §1º, 205, 208, III, E 227; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 8.080/1990, ART. 2º; LEI Nº 8.069/1990 (ECA), ARTS. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, 11, §1º, 54, I E III, 213, §2º, E 214; LEI Nº 12.764/2012; LEI Nº 13.146/2015, ART. 28, XVII; CPC/2015, ARTS. 536, §1º, E 537, §1º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178, TEMA 793; STJ, TEMA 98; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012391-43.2024.8.26.0320, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ (VICE-PRESIDENTE), CÂMARA ESPECIAL, J. 06/07/2026, REGISTRO EM 06/07/2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3011442-38.2025.8.26.0000, REL. TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 04/03/2026, REGISTRO EM 04/03/2026; TJSP, APELAÇÕES Nº 1022182-73.2018.8.26.0602, Nº 1000565-26.2022.8.26.0664, Nº 1031791-19.2021.8.26.0071, Nº 1028315-70.2021.8.26.0071 E REMESSA NECESSÁRIA Nº 1008754-89.2021.8.26.0223. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Bernardes França (OAB: 195265/SP) - Wagner Carvalho de Araujo - Daiany Gomes Nunes - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309