1500176-29.2024.8.26.0594

Intimação

TJSP · Foro de Bauru - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Processo 1500176-29.2024.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - R.S.S. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, e o faço para condenar RAFAEL SANTOS DA SILVA, já qualificado, à pena de 01 (um) ano de reclusão, por infração ao artigo 129, §13 (com redação da data do fato), do Código Penal, observadas as regras da Lei N.º 11.340/2006. Caberá ao acusado, ainda, pagar a taxa judiciária no importe correspondente a 100 UFESPs, a teor do artigo 804 do Código de Processo Penal e do artigo 4º, § 9.º, alínea a, da Lei Estadual 11.608/2003, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Fixo o regime prisional aberto, para início de cumprimento das penas corporais, sob as seguintes condições: Não se mudar de residência, sem comunicação prévia ao Juízo; Comparecer mensalmente em Juízo, para informar suas atividades e comprovar exercíciolaborativo; Manter ocupação útil e lícita; Não portar armas nem instrumentos capazes de ofender (canivete, tesoura, etc.); Não frequentar bares ou casas de bebidas; Não ingressar em casas de jogos ou apostas, de diversões de reputação duvidosa ou prostíbulos; Recolher-se em sua residência, todos os dias, a partir das 22 horas, dela podendo sair a partir das 06 horas do dia seguinte; e nela devendo permanecer aos domingos e feriados; e Pagar custas processuais e multa, se for o caso, no prazo legal. Autorizo o apelo em liberdade. Com o trânsito em julgado, proceda-se como determinado noComunicado CG N.º 612/2024 ou outro que vier a ser editado sobre o tema. P. I. C. - ADV: OLAVO NOGUEIRA RIBEIRO JUNIOR (OAB 87044/SP)