1500175-11.2026.8.26.0356

Intimação

TJSP · Foro de Mirandópolis - 2ª Vara

Processo 1500175-11.2026.8.26.0356 (apensado ao processo 1500161-27.2026.8.26.0356) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Estupro - A.A.F. - Vistos. Designo audiência para colheita do depoimento especial da vítima para o dia 08 de outubro de 2026, às 15:00h, a ser realizada de forma híbrida (virtual e presencial), observando-se o disposto na Lei nº 13.431/2017 e Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 16/2026. A vítima deverá comparecer ao Setor Técnico do Juízo, acompanhada de sua representante legal, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos. As demais partes receberão link de acesso para ingresso de forma remota. Caso se verifique que a presença do requerido - ainda que de forma remota - possa causar sério constrangimento à vítima, considerando que tal estado anímico poderá influir em seu relato, com prejuízo da verdade real, será determinada a retirada do averiguado da videoconferência e o depoimento será devidamente acompanhado por seu defensor, em observância ao artigo 217 do Código de Processo Penal e art. 12, §3º, da Lei nº 13.431/2017. Por fim, considerando o disposto no Comunicado CG nº 585/2022, bem como a manifestação da representante da vítima ao Oficial de Justiça (fl. 106) , dizendo que não possui recursos financeiros para constituir advogado, determino que seja oficiada à Subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil para que indique defensor à criança, por intermédio do Convênio com a Defensoria Pública do Estado. Com a resposta, intime-se o advogado nomeado. Intimem-se, servindo a cópia do presente por mandado e ofício. - ADV: LINCOLN RENATO DE FREITAS HIDALGO (OAB 440458/SP)