1500174-51.2020.8.26.0060

Intimação

TJSP · Foro de Auriflama - Vara Única

Processo 1500174-51.2020.8.26.0060 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - L.S.M. - - C.A.S.A. - 1 - Em relação a sentenciada CLÁUDIA APARECIDA DA SILVA ARRUDA, em face do pagamento da multa (certidão fl. 393/398) e da manifestação do Ministério Público (fl. 403/405), comunique-se o Juízo das Execuções Criminais que a sentenciada efetuou o pagamento da multa imposta na condenação (NSCGJ, art. 480, § 2º), a fim de ser declarada extinta a multa paga quando julgar extinto o processo de execução do sentenciado (NSCGJ, art. 480, § 1º, parte final). Compulsando os autos verifico que a guia já foi enviada conforme fls. 385. Comunique-se no processo de execução. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. 2 - Em relação a ré LUCIANA SOUZA DE MORAIS, o Decreto Presidencial nº 12.790, de 22/12/2025, concedeu indulto natalino coletivo às pessoas condenadas a pena de multa, ainda não quitada, desde que o importe executado não supere o valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais de débitos pela Fazenda Pública. De acordo com a Portaria n. 75, de 22 de março de 2012, o teto mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais federais é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Considerando a manifestação favorável do Ministério Público fls. 403/405, CONCEDO O INDULTO ao(à) executado(a) LUCIANA SOUZA DE MORAIS por preencher os requisitos do artigo 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.790, de 22/12/2025 , com relação à pena de multa (cujo valor atualizado é de R$ 500,95 - fl. 366). Diante do exposto, JULGO EXTINTA a pena de multa imposta à ré LUCIANA SOUZA DE MORAIS, com fulcro no Decreto Presidencial nº 112.790, de 22/12/2025. Comunique-se o cartório eleitoral e no processo de execução. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Após, arquive-se os autos. - ADV: RENATA BENTO ANDREU (OAB 217381/SP), MARCOS ANTONIO GIANINI DA SILVA (OAB 468435/SP), MARCOS ANTONIO GIANINI DA SILVA (OAB 468435/SP)