1500172-85.2025.8.26.0196

Intimação

TJSP · Foro de Franca - 2ª Vara Criminal

Processo 1500172-85.2025.8.26.0196 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS HENRIQUE RODRIGUES ROSA - 1. NOTIFIQUE(M)-SE o(s) acusado(s) LUCAS HENRIQUE RODRIGUES ROSA para oferecer defesa(s) preliminar(es) no prazo de 10 (DEZ) DIAS, quando poderá invocar as razões de defesa, oferecendo documentos, especificando provas que pretende produzir e, se quiser, arrolar testemunhas, ficando consignado que não haverá outra fase para tal fim (art. 55, da Lei 11.343/06). No ato de notificação deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar ao acusado se tem advogado constituído, certificando-se, do contrário, será representado por Defensor Público atuante nesta Vara (art. 55, par. 3º). 2. Caso esteja(m) sendo representado(s) por defensor constituído, intime-o(s), para oferecimento da(s) preliminar(es), nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06. 3. Oficie-se à autoridade policial requisitando a destruição da droga apreendida, reservando-se quantidade necessária à eventual contraprova. 4. Juntem-se F.A e certidões do distribuidor. 5. Com a(s) juntada(s) da(s) defesa(s), tornem conclusos, para eventual recebimento da denúncia. - ADV: JOSE ANTONIO ABDALA (OAB 185261/SP)