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TJSP · Foro de Pinhalzinho - Vara Única
Processo 1500171-94.2023.8.26.0447 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - FERNANDO PIRES DE MORAES - Vistos. Observo que o (a)(s) patrono (a)(s) nomeado (a)(s) foi (ram) intimado (a)(s) de todos os atos processuais realizados nesta Instância pela imprensa oficial, desta forma INTIME-SE a (s) defesa (s), pelo DJE, acerca do v. acórdão de f. 237-252 e da determinação de f. 259. Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado para a defesa, COMUNICANDO-SE ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Na sequência, voltem conclusos para ulteriores deliberações. Int. - ADV: PRISCILA MONTEIRO FARIA (OAB 367283/SP)
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