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Publicações do processo
1500171-84.2026.8.26.0481
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1500171-84.2026.8.26.0481 - Termo Circunstanciado - Receptação - IZAQUE DA SILVA DUARTE - Diante do exposto, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada na presente ação penal para o fim de CONDENAR o réu IZAQUE DA SILVA DUARTE, qualificado nos autos, como incurso no art. 180, § 3º, do Código Penal, às penas de um (01) mês de detenção em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária do valor de um salário mínimo nacional. Ausentes os requisitos do artigo 312 do CPP, concedo ao requerido o direito de recorrer em liberdade em relação a esse processo (art. 387, parágrafo único, do CPP), eis que assim respondeu ao longo do devido processo legal. Cumpram-se as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Transitada em julgado, determino as seguintes providências: 1) Em observância ao item 22, d, do Capítulo V das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, comunique-se o desfecho da ação penal ao serviço distribuidor e ao IIRGD; 2) Comunique-se ao Juízo Eleitoral para as providências cabíveis, tal qual consta do art. 15, III, da Constituição Federal; 4) Extraia-se a guia de execução definitiva conforme art. 105 da Lei de Execução Penal. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Sentença publicada em audiência, saem os presentes intimados. - ADV: CAROLINE MARCELLY DOLENS DE OLIVEIRA ARJOL (OAB 510535/SP)
Intimação
TJSP · Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1500171-84.2026.8.26.0481 - Termo Circunstanciado - Receptação - IZAQUE DA SILVA DUARTE - ... - ADV: CAROLINE MARCELLY DOLENS DE OLIVEIRA ARJOL (OAB 510535/SP)
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