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Publicações do processo
1500168-36.2024.8.26.0082
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Boituva - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Processo 1500168-36.2024.8.26.0082 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - I.R.S. - P.P.F.A. - Dessa forma, diante das peculiaridades do caso, da ausência de alteração substancial do quadro fático que ensejou a imposição das medidas e considerando o princípio do melhor interesse da criança, mostra-se prematura a revogação das restrições atualmente vigentes. Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e INDEFIRO o pedido de revogação das medidas protetivas de urgência, que permanecem integralmente mantidas. - ADV: ELCIMENE APARECIDA FERRIELLO SARUBBI (OAB 110352/SP), ANDRÉA MARIA LOUSADA TIRABASSI MOURO (OAB 276664/SP), WILSON MEIRELLES ROSA (OAB 314253/SP)
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