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TJSP · Foro de Registro - 3ª Vara
Processo 1500167-08.2025.8.26.0570 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAUJO - Vistos. O réuPAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAUJO foi condenado, dentre outras penas, a 11 (onze) dias-multa. O Ministério Público manifesta-se pelo não encaminhamento da certidão à Promotoria de Execuções Penais, considerando que o valor da multa é inferior a dois salários-mínimos, nos termos do art. 1º, § 2º, I, da Resolução 1.229/2020, inexistindo obrigatoriedade de ajuizamento e não havendo particularidades que justifiquem execução (art. 3º, §§ 2º e 3º). Requer o arquivamento. A manifestação está em conformidade com a normativa institucional e com os princípios da proporcionalidade e eficiência. Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e determino o arquivamento dos autos, anotando-se e comunicando-se ao juízo da execução penal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOSÉ FERNANDO CHEMITE (OAB 440816/SP)
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