1500164-89.2024.8.26.0052

Intimação

TJSP · Foro Central Criminal - Juri - 3ª Vara do Júri

Processo 1500164-89.2024.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Justiça Pública - LUCAS SAMUEL SANTOS FIALHO - RICARDO RODRIGUES DE MEDEIROS - Fls. 442/444: em que pese a oposição da Defesa à diligência (fl. 452), havendo a concordância do Ministério Público (fls. 450), defiro a expedição de ofício ao Instituto de Criminalística para que se manifeste quanto à viabilidade da elaboração de exame pericial complementar ao laudo nº 423.124/2023 (fls. 32/39), no prazo de 15 (quinze) dias, visando atestar quanto à velocidade e dinâmica da colisão, sobretudo considerando que não foi possível realizar a análise do local dos fatos, nos termos descritos à fl. 11. Assim, servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício. Indefiro, porém, o encaminhamento do laudo necroscópico de fls. 28/31 ou de eventuais depoimentos colhidos para instruir a diligência, uma vez que não se trata, nesta oportunidade, de reprodução simulada dos fatos para averiguar a plausibilidade de uma determinada narrativa testemunhal, nos termos do art. 7º do CPP, mas de uma análise estritamente técnico-científica das fontes de prova previamente obtidas, visando a possível extração de novos elementos probatórios, cenário em que eventuais esclarecimentos sob o aspecto médico-legal deveriam assumir a forma de quesitos direcionados ao IML. Indefiro, ademais, a expedição de ofício ao DETRAN-SP solicitando a remessa de informações quanto à habilitação do réu à época do ocorrido ou seu histórico, uma vez que não se vislumbra a pertinência de tais elementos na atual fase processual, à luz do art. 413, § 1º, do CPP. Intimem-se. - ADV: INGRID VAZ DE TOLEDO VIANNA (OAB 394061/SP), FAUSTO JEREMIAS BARBALHO NETO (OAB 275463/SP), INGRID VAZ DE TOLEDO VIANNA (OAB 394061/SP)