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TJSP · Foro de Buritama - 1ª Vara
Processo 1500163-37.2022.8.26.0097 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - JEFFERSON RIBEIRO DE JESUS - Diante do exposto, determino a expedição de mandado para a citação pessoal do acusado JEFFERSON RIBEIRO DE JESUS no estabelecimento prisional em que se encontra recolhido, com a entrega de cópia da denúncia e advertência de que disporá do prazo de 10 (dez) dias para oferecer resposta escrita à acusação, por intermédio de advogado constituído ou, na impossibilidade de fazê-lo, assistido pela Defensoria Pública, oportunidade em que o Oficial de Justiça deverá indagar ao réu se possui meios de constituir patrono particular. Atribui-se à presente decisão força de mandado de citação, ofício e folha de rosto, para todos os efeitos legais, cabendo à serventia o encaminhamento aos órgãos competentes com as cópias necessárias ao seu cumprimento. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ADRIANO FERREIRA SANTOS (OAB 298181/SP)
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