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TJSP · Foro de Iacanga - Vara Única
Processo 1500162-44.2017.8.26.0027 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE IACANGA - Claudionor da Silva - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte executada, uma vez que se negou a carrear aos autos documentação mínima a fim de comprovar a situação de hipossuficiência financeira, tal como lhe determinado. Nesta senda, foi novamente oportunizado ao executado carrear aos autos a documentação determinada pelo juízo (fl. 268), porém, o executado se limitou a alegar que já juntou todos os documento relevantes para a concessão da benesse (fls. 273/274). Finalmente, o fato de que executado autor dispensou a assistência judiciária por meio do Convênio fixado entre a DPE/SP e a OAB/SP e contratou advogado particular também é indiciário de que não se trata de pessoa em situação de insuficiência de recursos. Assim, aguarde-se a preclusão da decisão de fls. 218/220, certificando-se oportunamente e intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: BRUNO RINO PEREIRA TOSE (OAB 386219/SP), BRUNO RINO PEREIRA TOSE (OAB 386219/SP), STEPHANIE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 333549/SP)
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