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TJSP · Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial
Processo 1500158-05.2026.8.26.0346 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - L.G.S.A. - Intime-se pessoalmente o adolescente para que, no prazo de 90 (noventa) dias, manifeste interesse e promova o levantamento do aparelho celular apreendido, mediante comprovação de propriedade e lavratura do respectivo termo de entrega nos autos; Cópia digitalizada deste pronunciamento servirá como mandado. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação ou retirada do bem, proceda a serventia à destruição/descarte do aparelho de telefone celular, lavrando-se o respectivo auto e certidão nos autos. Cumpra-se. - ADV: JEANE GIOVANA CAMILLO CORÓ (OAB 477841/SP)
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