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TJSP · Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara
Processo 1500156-17.2023.8.26.0580 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vias de fato - A.D.P. - Vistos. CUMPRA-SE a ordem, INTIMANDO-SE o advogado Alecsandro da Silva, Defensor do acusado, do inteiro teor do V. Acórdão e do prazo de 15 (quinze) dias para interposição de eventual recurso. Não havendo interposição de recurso defensivo, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e COMUNIQUE-SE a Superior Instância, com urgência. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Paraguacu Paulista, 04 de setembro de 2026. VIVIANE DE CARVALHO SINGULANE - Juíza de Direito - ADV: ALECSANDRO DA SILVA (OAB 339327/SP)
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