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TJSP · Foro de Pirajuí - 1ª Vara
Processo 1500155-74.2020.8.26.0600 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DANILO CESARINI ARAUJO - - GERSON LIMEIRA DE CARVALHO - Ante o exposto, CONCEDO ao réu GERSON LIMEIRA DE CARVALHO o indulto previsto no art. 12, inciso I, do Decreto nº 12.790/2025, e DECLARO extinta sua punibilidade referente a pena de multa aplicada neste processo, nos termos do art. 107, inciso II, do Código Penal. Proceda-se às anotações necessárias no sistema e às comunicações devidas ao juízo das execuções criminais, IIRGD e Justiça Eleitoral. No mais, providencie o Cartório Judicial consulta à carta precatória expedida às fls. 980-981 e encaminhada à fl. 982. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: THAMIRIS MARCATO DALBONI (OAB 405107/SP), JOAQUIM ROSAS (OAB 62723/PR), SUELLEN IASKEVITZ CARNEIRO (OAB 62722/PR)
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