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Publicações do processo
1500154-76.2023.8.26.0247
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Ilhabela - 1ª Vara
Processo 1500154-76.2023.8.26.0247 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fauna - Bernd Otto Max Lorenz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA para condenar o réu BERND OTTO MAX LORENZ, como incurso no crime do art. 32 da Lei 9.605/98 às penas de 2 (dois) anos de reclusão em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, e pagamento de multa de 10 (dez) dias-multa no valor unitário mínimo. - ADV: DEBORAH ANN DITT SMITH (OAB 379632/SP)
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