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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Despacho
DESPACHO Nº 1500153-20.2026.8.26.0560 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Votuporanga - Apelante: Joao Paulo Dias Pinto - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - DESPACHO Apelação Criminal Processo nº 1500153-20.2026.8.26.0560 Relator(a): PAULO SORCI Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Fls. 523: o digno advogado pode enviar arquivo eletrônico de áudio ou vídeo contendo a sustentação, nos termos daResolução984/2025do TJSP. Todos os integrantes da Turma Julgadora teriam acesso, e a medida contribuiria para aliviar a pauta de sustentações orais, que se encontra sobrecarregada, seja no modo telepresencial, seja no presencial, caminhando para inviabilizar o modelo síncrono. Intime-se e aguarde-se por cinco (5) dias. São Paulo, 3 de setembro de 2026. PAULO SORCI Relator - Magistrado(a) Paulo Sorci - Advs: Douglas Teodoro Fontes (OAB: 222732/SP) - João Henrique Flores (OAB: 478991/SP) - Pedro Antonio Spolaor (OAB: 453590/SP) - 10º andar
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