1500148-34.2025.8.26.0236

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500148-34.2025.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Luiz Carlos da Costa - Apelado: Serviço Autônomo de Água e Esgoto da Estância Turística de Ibitinga - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA POR AUTARQUIA MUNICIPAL DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PLEITO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO, EX-GESTOR EXECUTIVO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA SAAE, POR INDICADO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 10, CAPUT, DA LIA) CONSISTENTE NA OMISSÃO DO PAGAMENTO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENTRE JANEIRO DE 2020 E JANEIRO DE 2021.2. ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.230/2021 APÓS O FATO IMPUTADO AO RÉU, COM MODIFICAÇÕES SUBSTANCIAIS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS MAIS BENÉFICAS, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO COL. STF NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO PARA A CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INCLUSIVE NO CASO DE LESÃO AO ERÁRIO (ART. 10 DA LIA). RETROATIVIDADE DA NORMA QUE EXCLUIU A MODALIDADE CULPOSA DE IMPROBIDADE, APLICÁVEL ÀS AÇÕES EM CURSO AINDA NÃO TRANSITADAS EM JULGADO.3. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO REVELA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FAVORECIMENTO INDEVIDO. INADIMPLEMENTO INSERIDO EM CONTEXTO DE CRISE FINANCEIRA EXCEPCIONAL DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19, AGRAVADO POR RECOMENDAÇÕES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS, ENTRE ELES O PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA NÃO SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA À POPULAÇÃO INADIMPLENTE, E PELO CONGELAMENTO DA TARIFA DO SERVIÇO DESDE 2017. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DE DESVIO DE RECURSOS. FALHA NA CONTABILIZAÇÃO DAS DESPESAS (NÃO EMPENHO) QUE CONFIGURA IRREGULARIDADE FORMAL, SANADA NO EXERCÍCIO SEGUINTE, INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA CARACTERIZAR A ALEGADA "MANOBRA FISCAL" DOLOSA.4. PREJUÍZO MATERIAL INCONTROVERSO QUE, TODAVIA, NÃO DECORREU DE DESONESTIDADE OU MÁ-FÉ DO GESTOR, MAS DE ESTADO DE NECESSIDADE ORÇAMENTÁRIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA PERANTE O ART. 10 DA LEI Nº 8.429/1992.5. DESFECHO DE ORIGEM PRESERVADO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 437,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Sergio Charamitaro Mergulhão (OAB: 214856/SP) - Viviane Karen Canal Barbara (OAB: 421791/SP) - Hugo Aldebaran Brandão (OAB: 319270/SP) - Nathalia Marcelino Vieira (OAB: 391146/SP) - 1° andar