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TJSP · Foro de Mongaguá - 1ª Vara
Processo 1500147-22.2025.8.26.0633 - Inquérito Policial - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios - THAIRINE PEREIRA DOS SANTOS - - DOUGLAS VINÍCIUS JANI ORTIN TEIXEIRA - - HENRIQUE LIBERALI - - JORGE EDUARDO BARRA - Vistos. Fls. 243/244: trata-se de pedido apresentado pelo ilustre representante do Ministério Público para que seja feito o retorno dos autos à autoridade policial para que proceda à juntada do laudo pericial complementar requisitado às fls. 197/198 e deferido à fl. 204. Defiro o pedido, considerando que o peticionante é o titular da ação penal e a diligência requerida é necessária à formação da opinio delicti. Remeta-se o presente feito à Delegacia de origem para que a Autoridade Policial dê andamento com urgência nos autos, em vista tratar-se de processo que tramita na Infância e Juventude desta cidade. Certifique a serventia se foi expedida carta precatória para fiscalização das medidas cautelar com relação ao indiciado Henrique Liberali (fls. 114/115), conforme requerido pelo Ministério Público. Cumpra-se. Mongaguá, 05 de setembro de 2026. - ADV: ALEX BENANTE (OAB 313879/SP), ALEX BENANTE (OAB 313879/SP), ADRIANO BRITTO (OAB 150827/SP), ALEX BENANTE (OAB 313879/SP), ADRIANO BRITTO (OAB 150827/SP), ALEX BENANTE (OAB 313879/SP), ADRIANO BRITTO (OAB 150827/SP), ADRIANO BRITTO (OAB 150827/SP)
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