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TJSP · Foro de Amparo - 2ª Vara
Processo 1500146-77.2024.8.26.0631 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - JOSE CARLOS MARCO DE OLIVEIRA - Vistos. Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o V. Acórdão, o qual negou provimento ao recurso interposto pela defesa do sentenciado. Expeça-se guia de execução, com posterior remessa à VEC competente. Elabore-se cálculo referente a 12 dias-multa, fixados no mínimo legal. Vista ao Ministério Público para se manifestar sobre o cálculo. Havendo concordância, homologo desde já o referido cálculo determinando a intimação do sentenciado para efetuar o pagamento ou justificar sua impossibilidade no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem a comprovação ou justificativa acerca do pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa. Desde já, arbitro os honorários complementares à defesa dativa, em 30% do maior valor da tabela vigente. Futuramente, expeça-se certidão. Verifico que não há custas processuais a serem recolhidas, tendo em vista que o sentenciado foi beneficiado com a justiça gratuita. Por fim, proceda-se às anotações, comunicações e observações necessárias, arquivando-se os autos. Int. - ADV: NELSON EDISON DE AZEVEDO (OAB 42800/SP)
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