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TJSP · Foro de Cabreúva - Vara Única
Processo 1500146-13.2026.8.26.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - CLAUDEMIR LEME DE GODOI - Ciência à defesa de fls. 244/250. - ADV: ROSANA MARIA ORTEGA QUINTERO DOS SANTOS (OAB 124878/SP), MARCELO DEFENDI (OAB 322615/SP)
TJSP · Foro de Cabreúva - Vara Única
Processo 1500146-13.2026.8.26.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - CLAUDEMIR LEME DE GODOI - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para ABSOLVER o acusado CLAUDEMIR LEME DE GODOI, qualificado nos autos, das imputações relativas aos crimes previstos no artigo 213, caput, c.c. o artigo 61, inciso II, alínea "f", no artigo 129, § 13, e no artigo 147-A, todos do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em observância aos mandamentos legais e processuais pertinentes: a) revogo a prisão preventiva outrora imposta ao acusado nestes autos, determinando a imediata cessação da medida extrema e das restrições cautelares correlatas, com fulcro no artigo 386, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Penal; b) expeça-se o respectivo ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO em favor de CLAUDEMIR LEME DE GODOI, colocando-o em liberdade imediatamente, salvo se por outro motivo ou em razão de outro processo estiver legalmente preso; c) comunique-se com urgência à autoridade responsável pelo estabelecimento prisional em que o réu se encontra custodiado para cumprimento célere da ordem de soltura; d) após o trânsito em julgado, façam-se as devidas anotações e comunicações de estilo ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) e ao Distribuidor Criminal, arquivando-se oportunamente os autos com as cautelas de praxe; e) expeça-se certidão de honorários em favor da patrona dativa nomeada no início do feito, caso ainda pendente de expedição complementar conforme as fases praticadas e a tabela do respectivo convênio Defensoria/OAB. Registre-se e intimem-se o Ministério Público, o réu e a Defesa Técnica. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: MARCELO DEFENDI (OAB 322615/SP), ROSANA MARIA ORTEGA QUINTERO DOS SANTOS (OAB 124878/SP)
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