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TJSP · Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1500145-70.2026.8.26.0066 - Termo Circunstanciado - Ameaça - ARTHUR BAPTISTA DA SILVA NETO - Vistos. Considerando a comprovação do cumprimento da transação penal (fls. 76, 79, 81 e 89/90), JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE do autor do fato ARTHUR BAPTISTA DA SILVA NETO, com fundamento no parágrafo único do artigo 84 da Lei 9099/95. Nos termos dos §§4º e 6º do art. 76 da Lei 9.099/95, a pena não terá efeitos civis, não importará em reincidência e nem constará de certidão, salvo para impedir novo benefício no prazo de cinco (05) anos. Feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: MARCELO EDUARDO DE SANTIS (OAB 284693/SP)
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