1500145-34.2026.8.26.0466

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500145-34.2026.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pontal - Apelante: A. G. S. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) E APLICOU AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. DETERMINAR SE A PROVA DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AUTORIA DO ATO INFRACIONALIII. RAZÕES DE DECIDIR.3. MATERIALIDADE E PROVADA PELO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, AUTO DE CONSTATAÇÃO PRELIMINAR E LAUDOS TOXICOLÓGICOS DEFINITIVOS. AUTORIA DECORRENTE DOS DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES, OS QUAIS AFIRMARAM QUE O APELANTE ESTAVA AO LADO DO LOCAL ONDE AS DROGAS FORAM LOCALIZADAS, EM PONTO CONHECIDO PELA TRAFICÂNCIA, PRONTAS PARA A VENDA (FRACIONADAS E ACONDICIONADAS INDIVIDUALMENTE). IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. RECURSO IMPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A CARACTERIZAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS EM CONCURSO DE AGENTES PRESCINDE DA APREENSÃO DE ENTORPECENTE DIRETAMENTE EM PODER DE CADA UM DOS ENVOLVIDOS; BASTA A COMPROVAÇÃO DO LIAME SUBJETIVO E DA UNIDADE DE DESÍGNIOS. 2. A CONFISSÃO DE UM DOS ENVOLVIDOS NÃO EXCLUI A COAUTORIA, SE O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA DIVISÃO DE TAREFAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tyna Justino dos Reis (OAB: 71751/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309