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TJSP · Foro de Miracatu - 1ª Vara
Processo 1500143-09.2026.8.26.0355 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Adriano Augusto Ribeiro - Vistos. Fls. 28 - Intime-se a Defesa Técnica constituída do beneficiado para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, comprove o integral adimplemento das obrigações assumidas ou apresente justificativa idônea, devidamente documentada, para o eventual inadimplemento. Fica a defesa advertida de que o não atendimento à presente determinação, ou a ausência de justificativa idônea para o descumprimento, poderá ensejar a rescisão do Acordo de Não Persecução Penal e o imediato oferecimento de denúncia, nos termos do artigo 28-A, § 10, do Código de Processo Penal e da Cláusula 4.1 do respectivo termo de acordo. Intime-se. - ADV: EUCLIDES BILIBIO JUNIOR (OAB 333389/SP)
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