1500141-50.2025.8.26.0007

Intimação

TJSP · Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1500141-50.2025.8.26.0007 - Guarda de Família - Guarda - R.N.N. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DEFIRO a guarda unilateral de C.R.D.N., nascida em 02 de abril de 2014, e de P.R.D.N., nascido em 04 de março de 2018, à genitora S.D.S., tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 15/16. A guarda é deferida em caráter definitivo e considerada compromissada independentemente da assinatura de termo, nos termos do artigo 32 da Lei 8.069/90, dispensada a lavratura de termo específico. Fica ressalvada a integral manutenção do regime de convivência paterna fixado nos autos nº 1021372-06.2019.8.26.0007, da 1ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional, que não é alcançado por esta sentença. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), à vista do reduzido valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, revertidos em favor do Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. A exigibilidade fica suspensa pelo prazo e na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser o requerido beneficiário da gratuidade. Arbitro os honorários da Curadora Especial no valor máximo previsto na tabela do convênio Defensoria Pública/OAB-SP para a hipótese. Expeça-se a competente certidão. Esta sentença vale como CERTIDÃO DE GUARDA DEFINITIVA e como OFÍCIO, independentemente de qualquer outro expediente, para todos os fins de direito, notadamente perante estabelecimentos de ensino, unidades e planos de saúde, instituições financeiras, órgãos previdenciários e repartições públicas em geral, ficando a parte interessada encarregada da impressão e do protocolo perante os destinatários, dispensada a Unidade de Processamento Judicial da elaboração de expedientes autônomos. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: ELIANI BITTANTE (OAB 383203/SP)