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TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - Vara Estadual da Execução da Pena de Multa - VEEPEM
Processo 1500138-97.2025.8.26.0459 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Fátima Aparecida de Souza - Vistos. Diante da manifestação do exequente, liberem-se os valores bloqueados. No mais, antes de deliberar sobre o requerimento de suspensão do exequente, visando eventual aplicação do tema 931 do STJ, intime-se a Defesa constituída para que, caso queira, comprove o cumprimento da pena privativa de liberdade. Outrossim, na hipótese de ausência de término da pena corpórea, manifeste-se a parte sobre o pedido de suspensão já formulado pelo Ministério Público. - ADV: ARIANE GOMES FONTES (OAB 387477/SP), TANIA CARLA DA CUNHA HECHT SILVA (OAB 181962/SP), NAYARA FACINA ALEXANDRE CLÉ BALIEIRO (OAB 311508/SP)
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