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1500137-44.2025.8.26.0417

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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara

    Processo 1500137-44.2025.8.26.0417 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - F.V.M. - Vistos. Expeça-se certidão de honorários em favor do defensor nomeado (fl. 49), nos termos do convênio entre DPE/OAB. Após, devidamente processado o recurso, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEÇÃO CRIMINAL, com as homenagens deste Juízo. Int. Paraguacu Paulista, 28 de agosto de 2026. VIVIANE DE CARVALHO SINGULANE - Juíza de Direito - ADV: EMERSON RODRIGO ALVES (OAB 155865/SP)

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