1500137-35.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1500137-35.2026.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Nova Integral Técnica e Construção Ltda. - - Ricardo Lorenzini Bastos - - Francisco Matturro - - Henrique Carlos Montefeltro Fraga - Vistos. Fls. 4899-4912 Ciência da interposição do Agravo de Instrumento nº 2216170-24.2026.8.26.0000 pelo Ministério Público. Às fls. 4928-4933 sobreveio decisão proferida pela E. Relatora do referido recurso, deferindo parcialmente a tutela recursal para suspender a representação processual do corréu RICARDO LORENZINI BASTOS pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, determinar sua intimação pessoal para regularização da representação processual, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, bem como suspender o trâmite do processo de origem até a regularização da representação. Cumpra-se a determinação da Superior Instância. Intime-se pessoalmente o corréu Ricardo Lorenzini Bastos, por carta com aviso de recebimento, no endereço constante dos autos, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, regularize sua representação processual mediante constituição de advogado, nos termos da decisão proferida no referido agravo e do artigo 76 do CPC. Anote-se a suspensão da representação processual do corréu pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, conforme determinado pela E. Relatora. Caso reste infrutífera a intimação por carta, expeça-se mandado para intimação pessoal do corréu, independentemente de nova conclusão. Fica suspenso o presente feito até a regularização da representação processual do corréu, sem prejuízo da apreciação de eventual medida urgente. Intime-se. - ADV: ANNA JÚLIA LUCHTEMBERG (OAB 520341/SP), GERSON DALLE GRAVE (OAB 480144/SP), BERENICE DA SILVA VIEIRA (OAB 401575/SP), ANNA JÚLIA LUCHTEMBERG (OAB 520341/SP), FERNANDO FRANCO (OAB 146398/SP)