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Publicações do processo
1500136-37.2022.8.26.0620
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Taquarituba - Vara Única
Processo 1500136-37.2022.8.26.0620 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RICARDO MARCELINO DA COSTA - Vistos. Decorrido o prazo da suspensão do processo sem motivo para revogação e tendo em vista o cumprimento integral das condições (fl. 358), declaro extinta a punibilidade do acusado VITOR CASTRO MARTINS, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9099/95. Expeça-se certidão de honorários advocatícios ao(a) defensor(a) dativo(a), nos termos do convênio Defensoria/OAB-SP, caso ainda não tenha sido feito. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se, a seguir, os autos. P.I.C. - ADV: ROBERTO DO LIVRAMENTO BUENO (OAB 462922/SP)
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