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Publicações do processo
1500131-48.2022.8.26.0609
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Taboão da Serra - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Processo 1500131-48.2022.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - R.J.A. - Manifestem-se as partes que arrolaram a vítima Maria Dulcinéa de Almeida e a testemunha comum Carla Victor Vasconcelos acerca das certidões negativas do Sr. Oficial de Justiça de fls.146/147, especialmente sobre a eventual insistência no seu depoimento requerendo, nesse caso e no prazo de 5 dias, o que de direito em termos de prosseguimento sob pena de preclusão da prova. - ADV: JULIANA MONTEIRO PROCÓPIO DA SILVA (OAB 477467/SP)
Intimação
TJSP · Foro de Taboão da Serra - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Processo 1500131-48.2022.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - R.J.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da ação penal e assim o faço para: a) CONDENAR o réu RICARDO JOSÉ DE ALMEIDA ao cumprimento da pena privativa de liberdade consistente em 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, SUBSTITUINDO a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária, conforme fundamento acima, por estar incurso no artigo 331 do Código Penal; e ABSOLVER o réu RICARDO JOSÉ DE ALMEIDA como incurso no artigo 21, caput, da Lei das Contravenções Penais, nos termos do art. 386, inc. II, do Código de Processo Penal. - ADV: JULIANA MONTEIRO PROCÓPIO DA SILVA (OAB 477467/SP)
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