1500131-14.2024.8.26.0242

Intimação

TJSP · Foro de Igarapava - 2ª Vara

Processo 1500131-14.2024.8.26.0242 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Perigo para a vida ou saúde de outrem - EURIPEDES DE JESUS LAZARO - Vistos. Considerando que a competência para a extinção da punibilidade em razão do eventual cumprimento do acordo é do respectivo Juízo da execução (artigo 28-A, §13º, do Código de Processo Penal), e ante a inércia da Defesa em demonstrar aqui tal situação na respectiva execução 4400837-42.2025.8.13.0701, encaminhe-se ao correspondente Juízo da Comarca de Uberaba/MG todos os comprovantes apresentados nestes autos, solicitando-se informações acerca do seu desfecho. Aguardem-se informações por 30 dias. Decorrido o prazo, reitere-se. Sem prejuízo, fica a Defesa mais uma vez intimada a demonstrar nestes autos, em 10 dias, a comprovação dos pagamentos perante o Juízo da execução e/ou a extinção da punibilidade. Recebida a comunicação do cumprimento do acordo, lance-se no histórico de partes, o evento Cód. 20 - Acordo de Não Persecução Penal Cumprido e a movimentação 61615 - Arquivado Definitivamente, arquivando-se os autos. Anote-se. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Intime-se. Igarapava, data e hora da assinatura digital. - ADV: ALOISIO HENRIQUE NORI (OAB 253551/SP)